Sefaz-SP audita 20 mil doações não declaradas ao Fisco Paulista
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) está realizando a Operação Donatio XIX para recuperar recursos referentes ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). A operação visa recuperar...
O que é a Ação de Repetição do Indébito?
A Ação de Repetição do Indébito é uma ação judicial que permite ao contribuinte solicitar a devolução dos valores pagos a mais ao governo. Esses pagamentos indevidos podem ocorrer devido a erros administrativos, cobranças indevidas, interpretação equivocada da...