A apresentação de defesa no contencioso administrativo e judicial é um procedimento fundamental no campo do Direito Tributário, envolvendo a contestação de autuações fiscais ou de exigências tributárias feitas pelos órgãos administrativos ou pelo Poder Judiciário.

Quando um contribuinte recebe uma autuação fiscal ou uma cobrança de tributos considerada indevida, ele tem o direito de apresentar sua defesa para contestar a legalidade ou a correção dos valores exigidos. Essa defesa pode ser realizada tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial.

No contencioso administrativo, o contribuinte apresenta sua defesa perante o órgão responsável pela administração tributária, como a Receita Federal, a Secretaria de Fazenda estadual ou o Município responsável pela cobrança dos tributos. A defesa administrativa deve ser fundamentada juridicamente e apresentar argumentos que contestem a autuação fiscal ou a cobrança indevida.

Ela normalmente segue um procedimento específico, com prazos e formalidades estabelecidos pela legislação tributária. É comum que seja necessário protocolar uma petição ou manifestação escrita, anexando documentos e provas que sustentem os argumentos apresentados. O órgão administrativo analisará a defesa e emitirá uma decisão administrativa, acolhendo ou rejeitando os argumentos do contribuinte.

Caso a mesma seja desfavorável ao contribuinte, ele poderá recorrer ao contencioso judicial, apresentando sua defesa perante o Poder Judiciário. Nessa fase, a defesa será apresentada por meio de uma petição inicial, na qual o contribuinte apresentará seus argumentos e requererá a revisão judicial da autuação fiscal ou da cobrança indevida. A petição inicial deverá conter fundamentação jurídica sólida, indicando as leis e jurisprudências aplicáveis ao caso, bem como as provas que sustentem as alegações do contribuinte.

No contencioso judicial, o contribuinte poderá utilizar diversas estratégias, como alegar a ilegalidade do tributo, a inconstitucionalidade da norma, a ausência de fato gerador, a prescrição, entre outros argumentos que visem afastar a exigência fiscal. Além disso, poderá requerer a produção de provas, como perícias técnicas ou depoimento de testemunhas, para comprovar seus argumentos.

É importante ressaltar que a apresentação de defesa no contencioso administrativo e judicial requer conhecimento técnico e jurídico aprofundado, bem como o acompanhamento de um profissional especializado em Direito Tributário. Um advogado especializado poderá orientar o contribuinte na formulação da defesa, na escolha das melhores estratégias e na apresentação dos argumentos jurídicos adequados para contestar a autuação fiscal ou a cobrança indevida.

Por fim, essa apresentação é um direito assegurado ao contribuinte para contestar autuações fiscais e cobranças indevidas, exigindo conhecimento técnico e jurídico para fundamentar os argumentos e buscar a revisão das decisões administrativas ou judiciais.